Se a pessoa pede Insolvência Civil. Mas tem um imóvel em uso fruto no nome dela, esse imóvel pode ser mexido? No caso esse único imóvel está no nome da única filha mas como uso fruto no nome da pessoa que precisa pedir Insolvência civil.Responder
Quando um devedor se encontra nessa situação, ele pode não ter os recursos necessários para pagar suas dívidas ou cumprir com suas obrigações financeiras.
A insolvência pessoal é um último recurso para pessoas a famílias em situação de sobreendividamento. Conheça as suas vantagens e desvantagens.
Por outro lado, existem algumas dívidas que nunca perdem a validade (enquanto não forem pagas), como por exemplo:
O tribunal irá apreciar a questão e, verificando-se que o devedor se encontra impossibilitado de cumprir com todas as suas obrigações vencidas, será proferida sentença a declarar a insolvência pessoal, nomeando-se um administrador de insolvência.
Efetivamente, este foi o “recurso” de muitas empresas e pessoas em situações de demasiadas dívidas. Como deve recordar-se, os meios de comunicação social noticiaram por várias vezes manifestações pelos direitos dos trabalhadores facial area à declaração de insolvência das empresas.
A insolvência com plano de pagamentos implica a criação de um programa calendarizado de pagamentos. Por ser um plano mais austero, o consumidor deve ter noção de que será preciso cortar em todas as despesas desnecessárias para que consiga efetivamente saldar as suas dívidas.
Essa declaração ocorre quando todas as tentativas de recuperação falharam e a empresa ou indivíduo não possui mais os recursos necessários para cumprir com suas obrigações financeiras.
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Os cidadãos não são obrigados a apresentar-se à insolvência, livremente ponderam se o querem fazer ou não.
Estas novas leis reformulam a figura do processo de Insolvência. Este resulta da criação de uma única forma de processo especial com o qual se pretende tornar mais célere a decisão judicial (com maior rapidez e flexibilidade na abertura e encerramento do processo).
Plano de pagamento: O pedido inicial pode também vir junto de um plano de pagamento aos here credores, que tem de ser aprovado pelos mesmos. Caso seja aceite, o devedor terá de o cumprir de acordo com o que for decidido em tribunal.
O tribunal irá apreciar o pedido e, caso não exista qualquer motivo para indeferimento (como por exemplo, se o devedor criou ou agravou a situação de insolvência; se o devedor dissipou o seu património), é proferido um despacho inicial de exoneração do passivo.
Em resumo, o processo de insolvência em Portugal pode ser desencadeado pela própria empresa, mediante um pedido voluntário. É importante buscar orientação profissional para entender as opções disponíveis e seguir os procedimentos corretamente.