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Artigo seventeen.º-JEncerramento do processo especial de revitalização e cessação de enjoymentções do administrador judicial provisório


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Dois indicadores criados pela Informa D&B dão alguma informação sobre o que se pode esperar das dificuldades que as empresas vão enfrentar no futuro próximo. E mostram onde estão, com maior probabilidade, aquelas com maior capacidade para continuar a crescer.

2 - O administrador da insolvência nomeado pelo juiz que for substituído pelos credores, nos termos do n.º 1 do artigo fifty three.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, tem direito a receber, para além da remuneração determinada em enjoymentção dos atos por si praticados, remuneração variável, em enjoymentção do resultado da recuperação do devedor, ou do produto percebido pela massa insolvente fruto das diligências por si efetuadas, proporcionalmente ao montante total apurado para satisfação de créditos recuperados, sendo o valor assim calculado reduzido a um quinto.

11 - No caso de o administrador judicial cessar funções antes do encerramento do processo, a remuneração variável é calculada proporcionalmente ao resultado da liquidação naquela data.

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e) Qualquer das partes pode declarar a compensação das obrigações referidas nas alíneas c) e d) com a aludida na alínea b), até à concorrência dos respetivos montantes.

six - Caso o devedor deduza oposição, o juiz determina o encerramento e arquivamento do processo, que acarreta a extinção de todos os seus efeitos.

En conclusión, es importante destacar que las empresas insolventes son un problema que afecta a toda la economía. Las causas de la insolvencia pueden ser diversas y, en muchos casos, evitables. Por eso, es basic que las empresas adopten medidas preventivas y correctivas para evitar caer en la insolvencia.

Mala gestión: Una mala gestión empresarial puede llevar a decisiones equivocadas en cuanto a inversiones, contrataciones o producción, lo que puede afectar negativamente a la economía de la compañía.

Especialistas antecipam disparo das insolvências e encerramentos de empresas em Portugal, depois da “anestesia” das ajudas Covid. Veja os principais fatores de risco e os setores mais vulneráveis. Depois de quatro anos em que o número de insolvências e de encerramentos baixou em Portugal, ainda que essa evolução tenha sido condicionada nos últimos três exercícios pelos apoios que o Estado pôs à disposição das empresas – more info as ajudas diretas à liquidez, os regimes especiais de lay-off

1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.

Aumento de fourteen% no número de processos de insolvência entre janeiro e abril foi puxado pelo setor industrial e “muito concentrado nas empresas de têxtil e moda”. Desce também a criação de empresas.

2 - É, em unique, nula a cláusula que atribua à declaração de insolvência de uma das partes o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira, nesse caso, à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia em termos diversos dos previstos no presente capítulo.

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